TJSC 2015.077705-9 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Servidor público. Processo de escolha dos Planos de Gestão das Unidades Escolares de Educação Básica e Profissional da Rede Estadual de Ensino. Indeferimento da inscrição diante da existência de faltas ao serviço em período de greve. Ausências justificadas. Recurso provido. A falta decorrente de participação do servidor em movimento paredista é considerada ausência justificada, que, segundo a referida dicção legal, pode ser compensada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077705-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
Agravo de instrumento. Servidor público. Processo de escolha dos Planos de Gestão das Unidades Escolares de Educação Básica e Profissional da Rede Estadual de Ensino. Indeferimento da inscrição diante da existência de faltas ao serviço em período de greve. Ausências justificadas. Recurso provido. A falta decorrente de participação do servidor em movimento paredista é considerada ausência justificada, que, segundo a referida dicção legal, pode ser compensada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077705-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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