AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CISÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. DESACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIRMADA. APÓLICE DE NATUREZA PÚBLICA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AOS AUTORES CUJA APÓLICE PERTENCE AO RAMO 66. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DA CORTE DA CIDADANIA. CISÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077708-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).