TJSC 2015.077711-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADO PREJUÍZO QUANTO AO CONHECIMENTO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DADA A AUTUAÇÃO DESSE RECURSO INCIDENTAL COM NUMERAÇÃO DISTINTA. AUTUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO N. 47 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL CORRETAMENTE DIRIGIDA AOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM OS INTERESSES DOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PERFEITA IDENTIFICAÇÃO, NA DECISÃO VEICULADA DO FEITO INCIDENTAL, UMA VEZ QUE FOI DEVIDAMENTE ASSOCIADO AO NOME DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077711-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADO PREJUÍZO QUANTO AO CONHECIMENTO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DADA A AUTUAÇÃO DESSE RECURSO INCIDENTAL COM NUMERAÇÃO DISTINTA. AUTUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO N. 47 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL CORRETAMENTE DIRIGIDA AOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM OS INTERESSES DOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PERFEITA IDENTIFICAÇÃO, NA DECISÃO VEICULADA DO FEITO INCIDENTAL, UMA VEZ QUE FOI DEVIDAMENTE ASSOCIADO AO NOME DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077711-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Urussanga
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