TJSC 2015.077726-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO QUE PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. NULIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO IMPUGNADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ARBITRAMENTO REFERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PORQUE ESCOADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077726-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO QUE PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. NULIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO IMPUGNADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ARBITRAMENTO REFERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PORQUE ESCOADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077726-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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