TJSC 2015.077739-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO APLICOU MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077739-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO APLICOU MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077739-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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