TJSC 2015.077763-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO REJEITADO, SEJA PORQUE REQUERIDO POR MEIO DE PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SEJA POR INEXISTIR PREJUÍZO ÀS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077763-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO REJEITADO, SEJA PORQUE REQUERIDO POR MEIO DE PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SEJA POR INEXISTIR PREJUÍZO ÀS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077763-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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