TJSC 2015.077800-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E RECEBIDA PELO FILHO DA APELANTE. DECLARAÇÃO DO OFICIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077800-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E RECEBIDA PELO FILHO DA APELANTE. DECLARAÇÃO DO OFICIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077800-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Fraiburgo
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