APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE PRÉVIA DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EFETIVADO UM DIA APÓS O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO EFETIVADA APÓS O PAGAMENTO. IRREGULARIDADE QUE PERMANECEU POR QUASE UM MÊS. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077833-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).