APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DAS DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO E DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DEVIDO O PROTESTO DOS TÍTULOS DIANTE DO DÉBITO QUE A AUTORA POSSUI COM A COOPERATIVA RÉ, REFERENTE À NEGOCIAÇÕES ANTERIORES, E, TAMBÉM, POR NÃO TER CUMPRIDO O ACORDO PACTUADO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE A RÉ SE COMPROMETEU A FORNECER MERCADORIAS À DEMANDANTE SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR, DO QUE RESULTOU NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE POR PARTE DA AUTORA, QUE ENSEJOU O PROTESTO DE DUPLICATAS PELA ACIONADA. TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DIANTE DA SUSPENSÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA PRÓPRIA EMPRESA VENDEDORA, POR NÃO TER A AUTORA CUMPRIDO COM A SUA PARTE NO ACORDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O PROTESTO DOS TÍTULOS COMO FORMA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIA NAS CÁRTULAS. SOCIEDADE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A AUTORA. NULIDADE DOS TÍTULOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NELES REPRESENTADOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU INVERSÃO DA VERBA AOS CAUSÍDICOS DA RÉ, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DE FORMA ADEQUADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CAUSÍDICOS DA EMPRESA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO DEMANDOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, AO REFUTAR OS ARGUMENTOS DA RÉ, NÃO PODE SER CONDENADA À PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077834-3, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).