APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE "SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA / LOJISTA" NO VALOR DE R$ 1.873,96 (UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DESTA COBRANÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - INSURGÊNCIA DESPROVIDO NO PONTO. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. Assim, por não constar especificação da origem dos serviços de concessionária/lojista, prevista na avença no valor de R$ 1.873,96 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), deve a exigência ser afastada. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO NO AJUSTE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS - MAGISTRADO QUE RECONHECE A LEGALIDADE DO PACTO, DETERMINANDO, TODAVIA, A LIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA PACTUADA PELAS PARTES PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E A INACUMULATIVIDADE DA MULTA COM OS JUROS DE MORA - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM TEREM SIDO AJUSTADOS TAIS JUROS À TAXA DO CONTRATO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DOS MENCIONADOS ENCARGOS - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal, perante esta Instância Revisora, quanto à ausência de abusividade na fixação dos juros remuneratórios à taxa do contrato, tendo em vista que a decisão impugnada deliberou, relativamente à temática, nos exatos termos pretendidos pela parte insurgente, e no tocante ao afastamento de cobrança cumulada da multa com os juros remuneratórios, diante da alegação da inocorrência da prática obstada. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA AO AUTOR O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA DERROTA - CAPÍTULO DO INCONFORMISMO DO QUAL NÃO SE PODE CONHECER POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não implica em prejuízo à instituição financeira a sentença que determina o pagamento dos ônus sucumbenciais exclusivamente pelo autor. Dessa forma, não se conhece do reclamo no ponto em que aborda a questão, por não deter interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077861-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).