RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE NÃO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que: I) "O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. [...] Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio" (T-3, REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva); II) "Para que seja admitida a indenização securitária, quando parado ou estacionado, é necessário que o veículo automotor seja causa determinante do dano" (REsp n. 1.245.817, Min. Nancy Andrighi). Comprovado que a vítima caiu de caminhão que se encontrava estacionado e que este "somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente" (REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão), não tem ela direito à indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077907-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).