TJSC 2015.077927-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PRESTADO PELA AUTORA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECUSAL QUE SE RESTRINGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A ESPÉCIE. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077927-3, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PRESTADO PELA AUTORA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECUSAL QUE SE RESTRINGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A ESPÉCIE. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077927-3, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itapiranga
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