TJSC 2015.077940-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA [ART. 147, DO CP] E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LCP]. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELO DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. APELAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE PROFERIDO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADA COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077940-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA [ART. 147, DO CP] E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LCP]. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELO DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. APELAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE PROFERIDO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADA COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077940-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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