AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CELEUMA ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. O marco inaugural para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. LAPSO QUE PODE SER REGULADO PELO SALDO DA PENA A CUMPRIR EXTRAINDO-SE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXEGESE DOS ARTS. 42 E 113, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Deve ser abatido da pena total, para efeito do cálculo prescricional (pretensão executória), o período equivalente à parte em que esteve segregado provisoriamente, em face do disposto no art. 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também para fins prescricionais" (Habeas Corpus n. 2013.090524-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28.01.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077948-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).