TJSC 2015.077965-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRONIA MANIFESTA DO DECISÓRIO ATACADO. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 5.478/68. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROPORCIONAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. A decisão, proferida em ação revisional de alimentos, que extingue o processo por ausência do autor, equivale a decidir contra texto expresso de lei, o qual, como trivial, ordena que, na hipótese, haja apenas arquivamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077965-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRONIA MANIFESTA DO DECISÓRIO ATACADO. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 5.478/68. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROPORCIONAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. A decisão, proferida em ação revisional de alimentos, que extingue o processo por ausência do autor, equivale a decidir contra texto expresso de lei, o qual, como trivial, ordena que, na hipótese, haja apenas arquivamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077965-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
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