TJSC 2015.077980-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014. MAGISTRADO QUE PROCEDEU AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. MERA ATECNIA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077980-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014. MAGISTRADO QUE PROCEDEU AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. MERA ATECNIA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077980-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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