APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE. CHEQUES ENTREGUES EM CUSTÓDIA AO BANCO RÉU QUE FORAM EXTRAVIADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO ÀS CÁRTULAS EXTRAVIADAS - R$ 73.173,60 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) -, E CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUSÊNCIA DE INTERESSE, NA MEDIDA EM QUE O APELO FOI RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DOS CHEQUES. TESE NÃO DEBATIDA NOS AUTOS, NEM SEQUER MENCIONADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DA QUANTIA CONSUBSTANCIADA NOS CHEQUES EXTRAVIADOS, AO ARGUMENTO DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DÉBITO NÃO TERIA SIDO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR ORIGINAL DAS CÁRTULAS, CONFIGUROU-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À REQUERIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSTENTADO DIREITO DE REGRESSO FRENTE AO DEVEDOR ORIGINAL DAS CÁRTULAS E CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NESTE JULGAMENTO. SUSTENTADO BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE A TUTELA ANTECIPADA REFERE-SE A UM DOS PEDIDOS DEFERIDOS NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE TEM COMO FUNÇÃO ANTECIPAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRETENSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ACTIO. VANTAGEM EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). DECISÃO CONSERVADA NESTE TOCANTE. POSTULADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ESPECIALMENTE PELO FATO DE O CHEQUE EXTRAVIADO N. 1881 TER SIDO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESCABIMENTO. EXTRAVIO DE CHEQUE POR CASA BANCÁRIA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A AUTORA FOI INSCRITA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM FUNDOS PELA SEGUNDA APRESENTAÇÃO (MOTIVO 12). ATO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. EXTRAVIO DOS CHEQUES PELA CASA BANCÁRIA QUE, ALÉM DE OBSTAR A SEGUNDA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA N. 1881, IMPOSSIBILITOU O DESCONTO DO TÍTULO N. 1882, QUE, EMBORA PÓS-DATADO PARA 11.04.2014, PODERIA TER SIDO CREDITADO DESDE A DATA DE SUA APRESENTAÇÃO (13.03.2014), POR CONSISTIR ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DEMANDANTE QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE PARA TENTAR EVITAR A NEGATIVAÇÃO EM SUA CONTA AO REQUERER AS CÁRTULAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE N. 1881. QUANTIA CONSUBSTANCIADA PELOS CHEQUES (R$ 73.173,60) SUFICIENTE PARA COBRIR O SALDO NEGATIVO EXISTENTE EM 07.04.2014 E, COM ISSO, EVITAR A SEGUNDA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE N. 3225, GERADOR DA PRIMEIRA INCLUSÃO. SALDO QUE, NESSE CENÁRIO, PERMANECERIA POSITIVO EM 15.04.2014, DATA DA SEGUNDA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ, POR SUA VEZ, DESEJA A MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPORTE FIXADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077981-9, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).