APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS POR EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, podendo a influência de álcool no condutor ser constatada por outros meios de prova - como a testemunhal e o exame clínico, realizados na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.077997-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).