APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO VERBERADO. DÉBITO RELACIONADO AO PLANO DE INTERNET ILIMITADA 2GB BANDA LARGA. CONSUMIDOR QUE ALUDE TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DE TAL SERVIÇO, LOGO APÓS TER COMPLETADO 1 ANO DE USO. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ARRAZOADO. FATURAS AFETAS AOS MESES ANTERIORES À OBRIGAÇÃO LEVADA A REGISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A CORROBORAR A TESE DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. REQUERENTE QUE MENCIONOU TER RECEBIDO DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLO ACERCA DO REFERIDO CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO COM A RECORRIDA, SEM, NO ENTANTO, INDICAR QUALQUER UM DELES NA ACTIO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA DITA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. CREDORA QUE, AO QUE TUDO INDICA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO COMANDÁ-LA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Sem razão a apelante. É que, da análise das provas trazidas ao processo, tenho que a autora não logrou êxito em evidenciar os fatos constitutivos ao seu direito - em particular o cancelamento do serviço prestado - ônus que lhe era dirigido, consoante dispõe o art. 333, I do Código de Processo Civil [...]" (Apelação Cível nº 2014.002554-8, da Capital. Rel. Des. Ricardo Roesler. J. em 22/10/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078007-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).