RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PEDIDO INICIAL QUE FEZ REFERÊNCIA APENAS À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO PONTO. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA REALIZADA SEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO AUTOR. DESCONTO MENSAL EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO PELO DEMANDANTE. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA CONTRA A EMPRESA DE TELEFONIA. CONDUTA, NO ENTANTO, QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DE INDENIZAR PELOS INCÔMODOS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A cobrança indevida de valores e serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL E À QUANTIA FIXADA POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078030-0, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).