TJSC 2015.078048-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS QUITADAS COM ATRASO. JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Constitui exercício regular do direito a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se configurada a inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078048-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS QUITADAS COM ATRASO. JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Constitui exercício regular do direito a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se configurada a inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078048-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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