TJSC 2015.078059-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESRESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. TESE ACATADA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. VALOR FIXO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA A PARTE CONTRÁRIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078059-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESRESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. TESE ACATADA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. VALOR FIXO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA A PARTE CONTRÁRIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078059-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Anita Garibaldi
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