APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. REVISÃO DO PACTO REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL N. 020.10.500707-2 EM PROVIMENTO JUDICIAL DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ÚNICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ALEGADA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. TESE ARREDADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA PARTE. MORA COMPROVADA. ADEMAIS, PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA E ENTREGUE EM MÃOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078065-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).