APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU SUSCITADAS COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. PREFACIAL REPELIDA. "[...] Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, à míngua de prova da identidade de causas de pedir e dos pedidos entre as ações de restabelecimento/manutenção de plano de saúde e de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, afasta-se a alegação de litispendência." (Apelação Cível n. 2015.020246-6, Rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 28-5-15). VERBERADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO INVIABILIZADA PELA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL A TERCEIRO PROMOVIDA PELO BANCO. FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO BUSCAR NA SEARA PRÓPRIA A COMPLEMENTAÇÃO COMO FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSES DANOS ULTRAPASSARAM O PREJUÍZO JÁ REMEDIADO PELA MULTA ARBITRADA NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR MANEJA A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS, CONTUDO SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR SI SOFRIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL QUANTO AO TEMA INVIÁVEL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. "PERDAS E DANOS. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção. Devolução do bem. Impossibilidade. Venda a terceiro. Multa legal. Cinquenta por cento do valor do financiamento. Complementação. Falta de indicação da causa de pedir. Provimento negado. Para obter a reparação por danos materiais, necessário era detalhar e demonstrar em que estes ultrapassaram a multa, pois o prejuízo não pode ser hipotético. Fosse a pretensão assentada em lucros cessantes, necessário era indicar a quantia que a motocicleta rendia para o exercício de sua atividade profissional ao tempo da apreensão e evidenciado o prejuízo que experimentou com sua falta." (Apelação Cível n. 2015.002553-4, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 22-9-15). REBELDIA DO DEMANDANTE EXTINÇÃO de DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO sem a determinação de devolução do veículo ou seu equivalente em pecúnia. Pretensão externada em ação própria, fulcrada no art. 3º, § 7º, do decreto-lei 911/69. Cabimento. Causa de pedir consistente no dever de restabelecimento do status quo ante. Tese albergada. Extinção da actio de busca e apreensão que torna IMPRESCINDível RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Casa bancária QUE rEALIZA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE NÃO REPRESENTA BIN IN IDEM. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA QUE SE DESNUDA COGENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE MANTEVE A PARCELA DE VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL QUAL REALIZADA NA ORIGEM. REBELDIA DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO DO AUTOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078067-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).