AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FDU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, VEDOU A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL SUA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL E INEXISTAM ABUSIVIDADES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AVENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078068-5, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).