TJSC 2015.078072-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACORDO FORMALIZADO ENTRE A EMBARGADA/APELANTE E TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE/APELADA. INDISPENSÁVEL A OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 332, STJ. ANULABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078072-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACORDO FORMALIZADO ENTRE A EMBARGADA/APELANTE E TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE/APELADA. INDISPENSÁVEL A OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 332, STJ. ANULABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078072-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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