APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE QUE AFIRMA A NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE, POR ERRO DAS RÉS, NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DE ACORDO ANTERIOR, BEM COMO DIANTE DA COAÇÃO SOFRIDA PARA O PAGAMENTO DO BOLETO EM VALOR DIVERSO DO ACORDADO. TRANSAÇÃO QUE SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA (CC, ART. 849). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A COAÇÃO SOFRIDA PELO AUTOR E O ERRO IMPUTADO ÀS RÉS. APELANTE/AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR O PRIMEIRO ACORDO E RECONHECEU FIRMA SOMENTE APÓS MAIS DE UM ANO. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NÃO PROVADOS. ERRO, DOLO E COAÇÃO. ART. 333, I, CPC. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE VULNERABILIDADE E DESCONHECIMENTO TÉCNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 DO CC. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVAR A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE VEXAME, VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, SOFRIMENTO QUE EXCEDA A NORMALIDADE OU QUE A TENHA PRIVADO DE SUA SUBSISTÊNCIA. ACORDO, ADEMAIS, NÃO CUMPRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE/AUTOR. DANO MORAL INDEVIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE REQUER A DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. TESE AFASTADA. PRIMEIRO ACORDO DESCUMPRIDO PELO AUTOR. QUANTIA PAGA, ADEMAIS, MENOR DO QUE A EFETIVAMENTE DEVIDA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078074-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).