TJSC 2015.078086-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PROPRIETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078086-7, de Itapoá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PROPRIETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078086-7, de Itapoá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Bonassis Burg
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itapoá
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