TJSC 2015.078111-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM COM DOCUMENTAÇÃO CONSTANDO RESERVA DE DOMÍNIO AO FILHO. FALECIMENTO DO GENITOR. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. DIVISÃO PRETENDIDA PELA CONSORTE. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. "São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.040407-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078111-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM COM DOCUMENTAÇÃO CONSTANDO RESERVA DE DOMÍNIO AO FILHO. FALECIMENTO DO GENITOR. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. DIVISÃO PRETENDIDA PELA CONSORTE. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. "São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.040407-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078111-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Blumenau
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