TJSC 2015.078118-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DEFERIDO POR NÃO TEREM SIDO AS RÉS ENCONTRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. CITAÇÃO FICTA QUE EXIGE QUE SEJAM ESGOTADAS PREVIAMENTE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR AS RÉS, NEM TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO QUE PODERIAM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAS APELANTES, COMO POR EXEMPLO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078118-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DEFERIDO POR NÃO TEREM SIDO AS RÉS ENCONTRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. CITAÇÃO FICTA QUE EXIGE QUE SEJAM ESGOTADAS PREVIAMENTE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR AS RÉS, NEM TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO QUE PODERIAM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAS APELANTES, COMO POR EXEMPLO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078118-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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