APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "CITRA PETITA". OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, §1º). MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N. 5.445/98, QUE AUTORIZA QUE A SOMA MENSAL ALCANCE ATÉ 50% SOBRE O VENCIMENTO, MENOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% REFORMADA POR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO EM 50% QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PELA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA E ARBITRADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078138-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).