APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À CONFISSÃO E À APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA PRESCINDÍVEL, ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE SERVE À MAJORAÇÃO DA PENA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base, e é possível a negativação dessa circunstância judicial com fundamento na existência de três condenações definitivas que não foram sopesadas em outro momento da aplicação da pena". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030589-6, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 23/06/2015). 3. Verificada a reincidência e as desfavoráveis circunstâncias do delito, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 4. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078143-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).