APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ENTE FEDERADO, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75%. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. HORA EXTRA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/95. PERCENTUAIS DO ADICIONAL NOTURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS PODEM SER ACUMULADOS, E NÃO SOBREPOSTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual nº 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incidindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88 (TJSC, AC nº 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15/04/14)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.015346-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS. PREVISÃO CONTIDA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE Nº 137/95. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078150-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).