RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E MANUTENÇÃO DO PROGNÓSTICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE NOVOS BENEFÍCIOS, O QUAL PASSA A SER O DIA DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE REFORMA DO PROGNÓSTICO DE PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PROGNÓSTICO QUE DEVE SER ELABORADO NOS TERMOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (Súmula 534). "A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o 'procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências', é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044692-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-08-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078166-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).