TJSC 2015.078188-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LYRICA (PREGABALINA) 150MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "ATAXIA-ESPINO-CEREBELAR". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078188-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LYRICA (PREGABALINA) 150MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "ATAXIA-ESPINO-CEREBELAR". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078188-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão