TJSC 2015.078258-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078258-6, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078258-6, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Fraiburgo
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