AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA E DE SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NA AVENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A TAXA PACTUADA FOI INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078305-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).