TJSC 2015.078333-7 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APELO NÃO RECEBIDO PELA ORIGEM E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO. O não recebimento do apelo e a a ausência de intimação da parte apelada para contrarrazoar implica em mácula e em cerceamento ao direito de defesa, a qual deve ser suprida com a conversão do julgamento em diligência para que o ato faltante seja prontamente realizado e, na sequência, se possibilite a análise, por esta Corte, do apelo interposto. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 560 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078333-7, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APELO NÃO RECEBIDO PELA ORIGEM E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO. O não recebimento do apelo e a a ausência de intimação da parte apelada para contrarrazoar implica em mácula e em cerceamento ao direito de defesa, a qual deve ser suprida com a conversão do julgamento em diligência para que o ato faltante seja prontamente realizado e, na sequência, se possibilite a análise, por esta Corte, do apelo interposto. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 560 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078333-7, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Itapema
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