REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO EM PROL DE MENOR. VEDAÇÃO CONSTANTE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO RESOLUTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ACESSO À EDUCAÇÃO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo (TJSC, RNMS n. 2014.086313-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-02-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.078339-9, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).