TJSC 2015.078372-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO A QUO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, SUSTENTOU TRATAR-SE DE DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078372-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO A QUO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, SUSTENTOU TRATAR-SE DE DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078372-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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