APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR QUINZE DIAS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. "[...] II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre usuário e concessionária de serviços públicos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8987/95. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Ag 1022587/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-08-2008). "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear linhas telefônicas e ameaçar inscrever o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, a companhia telefônica responderá pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067702-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078392-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).