TJSC 2015.078436-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. PRETENSÃO ENVOLVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ASSIM COMO A DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ENCONTRA-SE CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil).(...)". (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/12/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078436-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. PRETENSÃO ENVOLVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ASSIM COMO A DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ENCONTRA-SE CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil).(...)". (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/12/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078436-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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