APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INCS. III E VI, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. Ausente prova substancial de que o agente comercializava ilegalmente drogas, é inviável sua condenação pelo cometimento do delito positivado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). ANÁLISE DO APELO DEFLAGRADO PELO PARQUET, QUE VISAVA A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40, INCS. III E VI, DA LEI 11.343/06, PREJUDICADA. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078467-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).