APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE NEGA A EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA, A DESPEITO DA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESTES ENCARGOS, ATÉ PORQUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EXIBIDO COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FICA INVIABILIZADA PELA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA QUE NUNCA FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM A "APLICAÇÃO DAS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078491-3, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).