TJSC 2015.078505-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ATO FRUSTRADO POR INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO. ENDEREÇO AO QUAL FOI REMETIDA A CARTA NOTIFICATÓRIA COINCIDENTE COM AQUELE CONSIGNADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA EFETIVADA. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO HÍGIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078505-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ATO FRUSTRADO POR INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO. ENDEREÇO AO QUAL FOI REMETIDA A CARTA NOTIFICATÓRIA COINCIDENTE COM AQUELE CONSIGNADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA EFETIVADA. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO HÍGIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078505-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Francisco do Sul
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