TJSC 2015.078507-0 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Capitalização. Comissão de permanência. Pactuação. Inocorrência ante a natureza do ajuste. Mora. Descaracterização inviável. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078507-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Capitalização. Comissão de permanência. Pactuação. Inocorrência ante a natureza do ajuste. Mora. Descaracterização inviável. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078507-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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