TJSC 2015.078527-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTESTO DO TÍTULO DISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ENDOSSATÁRIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO O EMITENTE DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078527-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTESTO DO TÍTULO DISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ENDOSSATÁRIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO O EMITENTE DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078527-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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