TJSC 2015.078542-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE, AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO OU PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078542-7, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE, AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO OU PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078542-7, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão