APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA COMETIDA CONTRA FILHO (LEI 9.455/97, ART. 1º, INC. II, C/C SEU § 4º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO NA SUA FORMA COMISSIVA. CONDUTA CARACTERIZADORA, EM TESE, DO CRIME DE TORTURA NA MODALIDADE OMISSIVA (LEI 9.455/97, ART. 1º, § 2º). ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). INSTITUTO INAPLICÁVEL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 617 E SÚMULA 453 DO STF). ABSOLVIÇÃO. Se a prova colhida ao longo da instrução processual aponta para a ocorrência de crime de tortura na forma omissiva, cujas elementares típicas não se encontram descritas na denúncia (a qual imputa a acusada o cometimento do referido crime na modalidade comissiva), e verificada a inobservância da regra prevista no art. 384 do Código de Processo Penal, deve ser decretada a sua absolvição porquanto é vedada a aplicação do instituto da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078546-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).