TJSC 2015.078567-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AO DELITO CONEXO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.078567-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AO DELITO CONEXO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.078567-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joaçaba
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